Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Mandado de segurança. Aposentadoria. Proventos integrais. Lei complementar 51/1985. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente específico.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 40, § 4º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.745.465, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. ... ()
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