Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.5134.0002.4500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade.

«1 - O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. ... ()

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