Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.5134.0003.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido.

«1 - É intempestivo o agravo interno no agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF