Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento da sentença. Tempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)