Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Óbice da Súmula 284/STF. Complementação da fundamentação em aresp. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... (Continua)