Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. SFH. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Pretensão prescrita. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... ()
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