Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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