Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno.
Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente o processamento de «habeas corpus". Direito de apelar em liberdade. Reiteração de pleito já formulado. Inadmissibilidade. Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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