Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos de boa fé. Erro da administração. Devolução. Descabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. Precedentes. ... ()
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