Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - «Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (HC 411.652, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). ... (Continua)