Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade decorrente do não adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação contra sentença de pronúnica. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - «O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. (EDcl no AgRg no AREsp. 462.334, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/3/2017). ... ()
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