Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos ou com as condições pessoais dos agentes. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... (Continua)