Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar. Acusada mãe de menor de 12 anos. Situação excepcional. Descumprimento reiterado das condições impostas para a substituição da pena privativa por domiciliar. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, o afastamento da prisão domiciliar, especialmente quanto evidenciado o descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar, como no presente caso, em que ultrapassada a área de monitoramento eletrônico em três oportunidades. ... (Continua)