Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição. O tribunal afirmou, diante do lastro probatório, inexistir materialidade. Falta de documento de constatação de embriaguez. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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