Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução STJ/gp 3/2016.

«1 - O art. 1º da Resolução STJ/GP 3 de 7/04/2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações «destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... (Continua)