Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Índice de reajuste. Previdência privada. Súmula 289/STJ.
«1 - «Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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