Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a que se declare nulidade de ato da assembleia legislativa do estado de rondônia que Decretou perda de mandato de deputado estadual. Com a superveniência do término da legislatura, a pretensão à retomada do cargo não tem mais sede cognitiva no ms. AgRg RMS 36.371, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 10/9/2013; AgRg RMS 27.357, rel. Min teori albino zavascki, DJE 1/4/2009; RMS 19.973, rel. Min. João otávio de noronha, dj 3/10/2005. Agravo interno do impetrante desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o exame do writ of mandamus impetrado para permitir a permanência cargo público, decorrer do exercício de mandato em entidade representativa da categoria, resta prejudicado, por perda do objeto, quando, durante o trâmite do feito, encerrou-se o mandato classista (AgRg Ag 1.161.774, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 9/11/2009). Outros ilustrativos: AgRg RMS 36.371, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 10/9/2013; AgRg RMS 27.357, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 1º4.2009; RMS 19.973, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 3/10/2005. ... (Continua)