Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. Ausência de vestígios. Possibilidade de suprir a perícia por prova testemunhal corroborada pela confissão do adolescente em conflito com a lei. CPP, art. 167. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)