Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tese de reformatio in pejus indireta. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)