Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Agravo desprovido.
«1 - Ainda que em casos análogos esta Corte Superior exclua a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da grande quantidade de droga apreendida, tratando de meio processual exclusivo da defesa, não há como mitigar a diminuição procedida, sob pena de reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote