Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prevenção do juízo da 2ª Vara de entorpecentes de brasília para processar e julgar o réu. Inexistência de conexão. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Não há que se falar em prevenção do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília para processar e julgar os fatos em apreço, uma vez que, como visto, o processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se refere a organização criminosa que utilizava a internet para comercializar drogas sintéticas, notadamente ecstasy e LSD, ilícitos que não guardam relação com a apreensão de haxixe e cocaína na residência do paciente em outro Estado da Federação. ... (Continua)