Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes previstos Lei de licitações e contra a administração pública. Provas produzidas por fonte independente não contaminadas pela prova ilícita. Juízo de recebimento da denúncia. In dubio pro societate. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Modificação do julgado recorrido. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Agravo improvido.
«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável. ... ()
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