Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... (Continua)