Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Penal. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não admite o apelo nobre interposto. Impossibilidade. Erro inescusável. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)