Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES DOS IMEPTRANTES, APREENDIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0014138- 56.2022.8.19.0014 - OBJETIVAM, NO PRESENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LIBERAÇÃO E ENTREGA DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, EM TESE, DE SUA PROPRIEDADE, ADUZINDO, AO QUE SE INFERE, COM A PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - APARELHOS CELULARES QUE FORAM APREENDIDOS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL VISANDO AVERIGUAR A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EIS QUE PODERIAM CONTER PROVAS - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, HAVENDO APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES, PENDENTES DE JULGAMENTO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESSE TJRJ; OU SEJA, INVIABILIZANDO A LIBERAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES, NESSE MOMENTO, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTIDA NO CPP, art. 118 PLEITO DOS IMPETRANTES, VOLTADO À RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS QUE FOI INDEFERIDO, EM 1º GRAU.

ASSIM, NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, O IMPETRANTE WESLEY ADUZ TER SIDO ABSOLVIDO, EM 1º GRAU, PELA PRÁTICA DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, E O IMPETRANTE ISRAEL, EMBORA CONDENADO; TEM-SE QUE SOMADO À ALENTADA MOSTRA QUANTO À PROPRIEDADE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, ESTARIA A CONFIGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AMBOS, À RESTITUIÇÃO DESSES BENS, QUE JÁ TERIAM SIDO PERICIADOS. CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE, EMBORA POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, É NECESSÁRIA A MOSTRA QUANTO À DISPENSABILIDADE DESSES BENS, PARA O FEITO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO; INVIABILIZANDO, REPISE-SE, A LIBERAÇÃO DOS BENS, AO MENOS POR ORA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTER, NO INTERIOR DESSES APARELHOS CELULARES, INFORMAÇÕES QUE INTERESSEM AO FEITO, SOMADO À AUSÊNCIA DE MOSTRA, QUANTO À SUA PROPRIEDADE, E ORIGEM LÍCITA - PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DOS IMPETRANTES, É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO APURAR A EFETIVA PROPRIEDADE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE PLANO, PELOS IMPETRANTES, ÔNUS QUE LHES CABIA; SENDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, INSUFICIENTES PARA ESTA FINALIDADE. COMO É CEDIÇO, O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL VOLTADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, LXIX), NÃO PODENDO, VIA DE REGRA, SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. - NESSE CONTEXTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES, É «(...) INADMISSÍVEL O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, DIANTE DOS ÓBICES CONTIDOS NO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E NO VERBETE SUMULAR 267 DO STF (...) - STJ, AGRG NO MS 28908/RS CABENDO DESTACAR QUE O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, PREVISTO NOS ARTS. 118 A 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTA-SE COMO VIA PRÓPRIA, SENDO A ADEQUADA PARA HIPÓTESES COMO O CASO EM TELA, POR VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, AGRG NO RMS 69469/SP POR FIM, REPISE-SE, SEQUER HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A AMPARAR A CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL, SENDO ÔNUS DOS IMPETRANTES, COMPROVAR A LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO, BEM COMO, A EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PORTANTO, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E EFICAZ QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AO QUE SE ADICIONA COM A INADEQUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, O À UNANIMIDADE DE VOTOS, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.