Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Banco que não apresentou documento confirmando a autorização da autora para o desconto de valores de seu benefício previdenciário, de valor modesto, diretamente de sua conta corrente. Má prestação de serviços. Jurisprudência deste Eg. TJSP. Documentos apresentados pela ré seguradora impugnados. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé evidenciada. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido em parte e recurso do Banco réu improvido... (Continua)