Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi deferida em novembro de 2024, com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em flagrante em 27/05/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. 2. No caso, embora tenha ocorrido algum alongamento no feito, a autoridade apontada como coatora não está inerte, tendo adotado as providências necessárias para impulsionar a marcha processual. Assim, afasta-se a alegação de excesso de prazo. 3. Não se verifica a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, pelos pacientes, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, em que pese a razoável quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do evento criminoso, o acusado é primário e sem maus antecedentes. Assim, subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 5. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique presos quando ainda se apura se será ou não condenado. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.