Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ação ajuizada pela Municipalidade visando a paralisação e demolição de obras inseridas em loteamento clandestino e irregular - Sentença de parcial procedência para reconhecer a clandestinidade e irregularidade do empreendimento e determinar o retorno das partes ao status quo ante - Irresignação dos corréus e Associação interessada - Não acolhimento - Julgamento extra petita não evidenciado - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que restou incontroverso que o loteamento foi implementado em área rural, fato que inviabiliza sua regularização, na forma da Lei 6.766/1979 - Patente descumprimento de requisitos essenciais para enquadramento em programa de regularização municipal, que impossibilita completamente eventual regularização - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)