Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -
Pedidos julgados improcedentes - Propositura da ação após dois anos da entrega do imóvel, o que impede o pedido de rescisão, ainda que tenha havido atraso na entrega - Recebimento do imóvel que ensejou comportamento que culminou na criação de legítima expectativa por parte da ré (venire contra factum proprium) - Apelo desprovido.... ()
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