Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que rejeitou a impugnação do agravante. Inconformismo. Descabimento.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo para apresentação. 15 dias, após transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento do débito. art. 525, «caput, do CPC. Peça apresentada após o prazo legalmente previsto. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento da impugnação. Mantida a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, embora por fundamento diverso. Recurso não provido