Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de Pré-Executividade acolhida, em parte. Requerimento de fixação dos honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da Sucumbência. Precedentes do Col. STJ e da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido... ()
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