Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Alegada ausência de notificação relativa às autuações por falta de indicação do condutor - O STJ, julgando o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), firmou entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação do infrator imposta a pessoa jurídica - Recurso improvido... (Continua)