Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Recuperação judicial. Remessa ao juízo falimentar. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O CTN, art. 187 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)