Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial . Apuração do valor venal de imóvel não previsto originalmente na planta genérica de valores. Repercussão geral reconhecida. Devolução à origem pelo Tema 1.084/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

1 - Na origem, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT cuja temática controvertida diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU sobre propriedade de imóvel urbano não contemplado na pauta de valores venais. ... (Continua)