Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Restituição ou compensação. Opção do contribuinte.
1 - Conforme enuncia a Súmula 461/STJ, «o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ... ()
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