Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Restrição aos limites do município em que foram praticados os atos ímprobos. Possibilidade, tendo em conta as particularidades do caso em exame.

1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... (Continua)