Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória com repetição do indébito. Cobrança de imposto sobre serviços (ISS) incidente nas atividades da serventia. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)