Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado local em data magna do estado de São Paulo. Intempestividade.

1 - Não se conhece do Agravo Interno de fls. 2.211-2.217, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 2.204-2.210, e/STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... (Continua)