Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins. ... (Continua)