Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em face da Fundação Universidade do Rio Grande - FURG, objetivando declaração de nulidade de processo administrativo interno aberto com o intuito de rever os valores percebidos pelo autor, em conformidade com a Portaria e Emenda Constitucional 474/1987. ... (Continua)