Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Despesas postais. Custas de citação pela fazenda. Recolhimento antecipado. Dispensa. Recurso repetitivo. Provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)