Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.6262.3004.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. ... ()

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