Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.6262.3005.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Proclamação da república. Feriado nacional. Prazo legal não respeitado. Intempestividade mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão. ... ()

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