Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.6262.3005.8700

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Agravamento de risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O propósito recursal consiste em determinar se houve violação a Lei decorrente da recusa de pagamento do prêmio contratado no seguro. ... ()

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