Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual se pretende o pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, conforme reconhecido na Ação Civil Pública 0403263- 60.1993.8.26.0053, ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. ... ()
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