Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa, coação no curso do processo, receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Pandemia. Ausência de constrangimento. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)