Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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