Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição. Acórdão confirmatório. Novo marco interruptivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... (Continua)