Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de resistência e desacato. Recurso especial considerado intempestivo. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão ora agravada. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No entanto, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)