Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração do valor venal de imóvel não previsto originalmente na planta genérica de valores. Repercussão geral reconhecida. Devolução à origem pelo Tema 1.084/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

1 - Na origem, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT cuja temática controvertida diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU sobre propriedade de imóvel urbano não contemplado na pauta de valores venais. ... (Continua)